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Legislação

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LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 8.315 DE 19 DE MARÇO DE 2019O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 16.953 DE 18 DE MARÇO DE 2019Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1876, DE 14 DE MARÇO DE 2019Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 876, DE 13 DE MARÇO DE 2019Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1874, DE 12 DE MARÇO DE 2019Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1873, DE 12 DE MARÇO DE 2019Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 63, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 10, DE 07 DE MARÇO DE 2019Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 46, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

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